🔹 Governo Usou 33 Milhões de USD do Gás do Rovuma Antes da Criação do Fundo Soberano
Durante o debate parlamentar sobre a Conta Geral do Estado de 2023, a Ministra das Finanças, Carla Louveira, revelou que o Governo utilizou 33,65 milhões de dólares provenientes do Imposto de Produção Mineira do gás da Bacia do Rovuma para financiar o Orçamento do Estado, antes da entrada em vigor da Lei do Fundo Soberano.
🏛️ Utilização dos Fundos Antes da Lei
Segundo a Ministra, os valores arrecadados foram utilizados nos Planos Económicos e Sociais dos anos de 2022, 2023 e 2024, sendo canalizados diretamente para a Conta Única do Tesouro.
No entanto, a Lei n.º 1/2024, de 9 de janeiro, que criou o Fundo Soberano, determina que essas receitas deveriam ter sido primeiro depositadas na Conta Transitória sediada no Banco de Moçambique.
📑 Irregularidade Apontada pelo Tribunal Administrativo
O Tribunal Administrativo, no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2023, identificou a ausência do valor de 33,65 milhões de dólares na Conta Transitória. A divergência entre os valores arrecadados e os efetivamente depositados gerou questionamentos sobre a transparência na gestão desses recursos.
A Ministra não explicou por que o imposto não foi transferido conforme determina a lei.
💰 Receitas de Petróleo-Lucro e Bónus
Enquanto o Imposto de Produção foi diretamente usado pelo Governo, as receitas de Petróleo-Lucro e Bónus de Produção foram retidas e, após a aprovação da Lei do Fundo Soberano, passaram a ser transferidas para a Conta Transitória da Receita de Gás, como previsto.
📊 Objetivo do Fundo Soberano
O Fundo Soberano de Moçambique visa garantir a gestão responsável e sustentável das receitas provenientes da exploração de recursos naturais, assegurando benefícios tanto para a geração atual quanto para as futuras.
A gestão do fundo está a cargo do Banco de Moçambique, com supervisão do parlamento e de um comité independente, incluindo representantes da sociedade civil.
Fonte:
Carta de Moçambique