Governo recua e propõe novo modelo de tutela para o SERNIC

O Governo moçambicano voltou atrás na intenção de manter o Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC) sob a alçada do Ministro do Interior. Uma nova proposta de revisão da Lei n.º 2/2017, submetida na última sexta-feira à Assembleia da República, sugere que o SERNIC passe a ser tutelado pela Procuradoria-Geral da República.

A proposta, com carácter de urgência, contradiz o documento anterior, apresentado em agosto de 2024, que havia sido alvo de críticas do Ministério Público e rejeitado pelo Parlamento. Segundo o novo texto, o SERNIC deverá alinhar-se ao Código do Processo Penal e à Lei Orgânica do Ministério Público, eliminando a atual dupla dependência funcional, considerada incoerente com a natureza autónoma da instituição.

De acordo com o Chefe de Estado, Daniel Chapo, a mudança é justificada por limitações identificadas ao longo dos anos, causadas pela subordinação do SERNIC a um órgão de natureza executiva, parte das Forças de Defesa e Segurança — o que, segundo ele, interfere com o princípio da separação de poderes.

A nova proposta propõe que o Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do SERNIC sejam nomeados pelo Primeiro-Ministro mediante proposta do Procurador-Geral da República, podendo ser escolhidos entre magistrados ou quadros da instituição. As competências hoje atribuídas ao Ministro do Interior — como nomeações e exonerações — passariam para o Director-Geral do SERNIC.

Além disso, o documento prevê novas atribuições específicas para o órgão, como a investigação de crimes relacionados com tráfico de espécies protegidas, falsificação de moeda e títulos equiparados, bem como a criação de unidades especializadas. Entre elas, destacam-se as de Cibercriminalidade, Perícia Financeira, Combate à Corrupção e Recuperação de Activos.

A proposta inclui também a criação de um Instituto de Formação próprio, um Gabinete da INTERPOL, um Inspector Nacional e um Conselho de Ética e Disciplina. A nova legislação ampliaria o campo de atuação do SERNIC para crimes como terrorismo, falsidade informática, branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.

Segundo o parecer do Ministério das Finanças, a implementação da nova estrutura implicará um custo de cerca de 12,7 milhões de Meticais.